Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Digital
Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.
A LGPD não é aplicável às autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas.
A LGPD não é aplicável às autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas.
