Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública condicionada.

(a)

Se o ofendido morrer ou for declarado ausente, o direito de representação se extingue automaticamente.

(b)

A nomeação de curador especial não cria a obrigação de fazer a representação, e sim a de analisar a conveniência de agir.

(c)

Feita a representação apenas em relação a um, não poderá ser oferecida denúncia em relação aos demais partícipes do mesmo fato.

(d)

Mesmo antes de oferecida a denúncia, a representação será irretratável.