Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC1255498

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Em relação ao contrato de franquia, assinale a alternativa correta.

(a)

É possível a cláusula arbitral, mas, tratando-se de contrato de adesão, observada a concordância expressa do franqueado, em documento anexo ou de modo destacado, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

(b)

É possível o estabelecimento de cláusula penal única, mas que, conforme o entendimento dominante, não pode ser reduzida pelo juiz nas hipóteses em que a lei civil o admite, tratando-se ademais de contrato que não se considera de consumo.

(c)

É possível estabelecer cláusula de não concorrência, entre o franqueador e o franqueado, embora não entre os franqueados, sendo devido assegurar preferência ao franqueado sobre determinado território.

(d)

É vedado incluir a sua previsão na Circular de Oferta e cobrar taxa de publicidade do franqueado, que fica sob a responsabilidade exclusiva do franqueador.