Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC1255515

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Quanto às unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

(a)

As unidades de conservação podem ser criadas ou ter seus limites ampliados, sem modificação dos limites originais, por decreto ou lei, e a sua extinção ou diminuição pode ser veiculada por decreto ou lei.

(b)

É sempre necessária a desapropriação das áreas particulares nas quais se instituiu unidade de conservação de proteção integral.

(c)

A criação de unidade de conservação deve ser precedida de consulta pública, exceto quanto à estação ecológica e à reserva biológica.

(d)

As unidades de conservação de proteção integral têm por objetivo geral a manutenção integral dos recursos naturais, sendo, em todas elas, proibida a visitação pública.