Questões de Concurso

Um município, buscando incrementar sua arrecadação, edita um decreto que estabelece uma nova "Taxa de Manutenção de Vias Públicas", exigida de todos os proprietários de imóveis e calculada com base no valor venal de cada propriedade. Um auditor do Tribunal de Contas, ao analisar a legalidade do novo tributo, recorre ao conceito fundamental de tributo estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) para fundamentar seu parecer. O parecer do auditor deve apontar a ilegalidade da cobrança, baseando-se em qual elemento do conceito de tributo? Sobre as disposições do CTN, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta.

(a)

O CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

(b)

O CTN veda expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco, estabelecendo um teto percentual de 50% sobre o valor do bem ou da renda para a alíquota de qualquer imposto, sob pena de nulidade da cobrança.

(c)

O CTN classifica os tributos em três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria, não fazendo referência a outras espécies como os empréstimos compulsórios ou as contribuições especiais, que foram criadas posteriormente pela Constituição Federal.

(d)

O CTN estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela Lei.