Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O departamento jurídico da Secretaria da Fazenda está
elaborando manual sobre limites constitucionais ao poder
de tributar, previstos nos artigos 150 a 152 da
Constituição Federal de 1988, que protegem o
contribuinte contra abusos do Estado. Esses limites
incluem princípios como legalidade, anterioridade,
isonomia, capacidade contributiva e vedação de
confisco, além da não discriminação tributária,
uniformidade geográfica, vedação de isenções
heterônomas, liberdade de tráfego e imunidade recíproca
entre entes federados. Diante desse contexto sobre
princípios e imunidades constitucionais tributárias,
assinale a alternativa correta.