Questões de Concurso

AESGA - PE

Concurso: AESGA - PE
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1258394

notificar erro

Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão de serviços públicos locais, sem violar normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado. Considerando a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O município é considerado ente subordinado à União, sem direito a autonomia política ou administrativa.

(b)

O município não possui autonomia para criar leis próprias, devendo obedecer integralmente às normas do Estado e da União.

(c)

A Constituição Federal garante que os municípios têm autonomia política, administrativa e financeira, podendo criar leis sobre assuntos de interesse local, desde que respeitem a legislação estadual e federal.

(d)

O município pode legislar livremente sobre qualquer assunto, mesmo que contrarie normas estaduais ou federais, pois possui autonomia plena.