Questões de Concurso

Prefeitura de Boqueirão - PB

Concurso: Prefeitura de Boqueirão - PB
Cargo: Professor de AEE
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Professor de AEE

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, são atribuições da Câmara Municipal:

(a)

elaborar o orçamento anual e o plano plurianual do Município.

(b)

prover os serviços e obras da administração pública, ainda que sem o aval da Prefeitura.

(c)

autorizar a concessão de serviços públicos e do uso de bens municipais.

(d)

superintender a arrecadação dos tributos.

(e)

desenvolver o sistema viário do Município.