Questões de Concurso

Um servidor municipal publicou, em rede social de grande alcance, críticas contundentes à gestão local, apontando supostos casos de má administração e ineficiência de políticas públicas. Em resposta, o prefeito determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor, alegando que a manifestação violou a hierarquia e o dever de respeito à autoridade, e ainda ingressou com ação judicial requerendo indenização por danos morais.

À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA sobre os direitos fundamentais envolvidos.

(a)

A liberdade de manifestação do pensamento é constitucionalmente protegida, mas veda-se o anonimato; caso a crítica cause ofensa à honra ou à imagem de terceiros, admite-se direito de resposta e indenização proporcional.

(b)

A manifestação do servidor configura exercício legítimo da liberdade de expressão, garantida sem restrições pela Constituição, de modo que não pode gerar nenhuma consequência administrativa ou judicial.

(c)

O direito de crítica política é irrestrito e não admite responsabilização posterior, uma vez que o interesse público prevalece sobre quaisquer alegações de dano individual.

(d)

O dever de respeito à autoridade e à hierarquia administrativa autoriza a Administração Pública a restringir preventivamente manifestações críticas de servidores, em nome da eficiência do serviço público.

(e)

A Constituição assegura que manifestações críticas em redes sociais sejam submetidas a prévia autorização judicial, para que se preserve o equilíbrio entre liberdade de expressão e segurança institucional.