Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 489/2017 organiza a estrutura administrativa de Axixá do Tocantins/TO, detalhando atribuições das secretarias municipais. Essa estrutura reflete a necessidade de delimitar competências, evitando sobreposição de funções e garantindo a eficiência administrativa.

À luz da Lei nº 489/2017, aponte a alternativa INCORRETA.

(a)

A Secretaria Municipal de Administração é responsável pela gestão de pessoal, patrimônio e modernização administrativa, incluindo a coordenação do sistema de concursos públicos e capacitação dos servidores.

(b)

A Secretaria Municipal de Educação exerce competências ligadas à gestão da rede escolar, bem como à formulação de políticas educacionais, cabendo-lhe ainda implementar programas de alimentação escolar e transporte de estudantes.

(c)

A Secretaria Municipal de Saúde deve coordenar a atenção básica e especializada, promover ações de vigilância epidemiológica e sanitária e implementar programas de saúde em cooperação com outras esferas de governo.

(d)

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é encarregada de obras públicas, manutenção da infraestrutura viária e serviços de limpeza urbana, competindo-lhe também a gestão de iluminação pública.

(e)

A Secretaria Municipal de Finanças, além de gerir a arrecadação tributária e elaborar a proposta orçamentária, é competente para exercer o controle interno da legalidade dos atos administrativos praticados por todas as secretarias.