Questões de Concurso

Prefeitura de Brejo do Cruz - PB

Concurso: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

EDUCA

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1258928

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De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no Artigo 129, que estabelece as funções institucionais do Ministério Público.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas funções:

(a)

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

(b)

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

(c)

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os findamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

(d)

Defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.