Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)

Disciplina: Direito Constitucional

FC1259008

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Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão e detenção, nos termos da lei.

(b)

A lei regulará a individualização da pena e adotará, dentre outras, as penas de privação de liberdade, banimento, multa e prestação social alternativa.

(c)

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedado estender a sucessores a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens.

(d)

Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

(e)

Não é admitido o uso de provas ilícitas, em processos penais, salvo em caso de prática de crime hediondo.