Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1259038

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Com relação a ação penal privada, assinale a alternativa correta.

(a)

Para fins da contagem do prazo decadencial, exclui-se o dia do termo inicial, incluindo-se o dia do termo final.

(b)

A decadência ao direito de queixa é possível tanto na ação penal exclusivamente privada quanto na ação penal privada subsidiária e, em ambas, acarretará a extinção da punibilidade.

(c)

A renúncia ao direito de queixa pode ocorrer antes ou após a propositura da ação penal privada, implicando, em ambos os casos, a extinção da punibilidade.

(d)

A renúncia ao direito de queixa pelo ofendido é irretratável, implicando extinção da punibilidade.

(e)

A reparação do dano, nos crimes de ação penal privada, implicará extinção da punibilidade, independente da pena cominada.