Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1259055

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Sobre a ação penal, à luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

A ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta imediatamente pelo ofendido, desde que manifeste interesse, independentemente da caracterização de inércia pelo Ministério Público.

(b)

O perdão do ofendido, por se tratar de ato unilateral, independe de aceitação do querelado.

(c)

A representação oferecida na ação penal pública condicionada é irretratável, produzindo efeitos definitivos desde o momento de sua apresentação à autoridade policial.

(d)

O direito de oferecer queixa na ação penal privada decai em 6 meses, a contar da data da ocorrência do fato criminoso.

(e)

A renúncia ao direito de queixa feita em relação a um dos autores do crime aproveita a todos os demais, em virtude do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.