Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Área Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC1259116

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A partir da interpretação do Art. Y da Emenda Constitucional nº X (ECX), é obtida uma norma constitucional de eficácia contida, que é incompatível com a Lei federal nº W (LFW), de eficácia plena, que foi editada em momento anterior, tendo ambas, por objeto, o mesmo direito fundamental.

Na situação descrita, é correto afirmar que

(a)

o Art. Y da ECX não produz efeitos até que seja regulamentado.

(b)

a LFW e o Art. Y da ECX continuarão a coexistir até a revogação da LFW.

(c)

a LFW, por ter eficácia plena, tem preeminência, no plano da aplicabilidade, sobre a ECX.

(d)

a não recepção da LFW pode ser reconhecida por qualquer tribunal, desde que observada a reserva de plenário.

(e)

a LFW pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, utilizando-se a ECX como paradigma de confronto.