Questões de Concurso

TRF - 6ª REGIÃO

Concurso: TRF - 6ª REGIÃO
Cargo: Juiz(a) Federal Substituto(a)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz(a) Federal Substituto(a)

Disciplina: Direito Constitucional

FC1259142

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A respeito da competência da Justiça Federal, assinale a afirmativa correta.

(a)

O julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais da Justiça Federal compete ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição.

(b)

O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de Direitos Humanos, poderá alcançar fatos anteriores à sua instituição pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

(c)

As penas impostas pela Justiça Federal serão executadas pela Justiça Estadual, quando o condenado estiver recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

(d)

A Justiça Federal detém competência para julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

(e)

O Procurador-Geral da República, nas hipóteses de grave violação de Direitos Humanos, poderá, em qualquer fase do inquérito ou processo, suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o Supremo Tribunal Federal.