Questões de Concurso

Sobre os processos de insolvência, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Quando a União Federal for credora, a insolvência civil será processada perante a Justiça Federal, uma vez que o Art. 109 da Constituição Federal não excepciona expressamente esta hipótese, a exemplo do que faz com as falências.

(b)

Tratando-se de normas que estabelecem a recomposição do Erário Público e, portanto, de incidência inafastável, qualquer que seja o fundamento da alienação da unidade produtiva isolada, haverá sucessão do adquirente em relação a penalidades pecuniárias aplicadas ao alienante com base na Lei Anticorrupção.

(c)

Os créditos detidos por servidores públicos e trabalhadores privados são considerados extraconcursais no processo falimentar e não se submetem a nenhuma ordem de classificação para fins de pagamento.

(d)

Enquanto órgão regulador do mercado de Capitais, a Comissão de Valores Mobiliários possui legitimidade para requerer judicialmente a decretação de falência de Fundo de Investimento que tenha se tornado insolvente.

(e)

Os Estados e Municípios possuem legitimidade para requerer a falência de empresas em razão do inadimplemento de obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias.