Questões de Concurso

TRF - 6ª REGIÃO

Concurso: TRF - 6ª REGIÃO
Cargo: Juiz(a) Federal Substituto(a)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz(a) Federal Substituto(a)

Disciplina: Direito Internacional Público

FC1259205

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Em tema de imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros, assinale a afirmativa correta.

(a)

O Supremo Tribunal Federal considera que a imunidade de jurisdição abrange atos ilícitos contra Direitos Humanos praticados no território brasileiro.

(b)

O Supremo Tribunal Federal fixou tese de que atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a Direitos Humanos não gozam de imunidade de jurisdição.

(c)

O Supremo Tribunal Federal excepciona a imunidade de jurisdição em caso de violações a Direitos Humanos apenas quanto aos atos de gestão, mas não quanto aos atos de império.

(d)

O Supremo Tribunal Federal decidiu que, uma vez afastada a imunidade de jurisdição em casos que versam sobre Direitos Humanos, também se afasta automaticamente a imunidade executória sobre bens do Estado estrangeiro.

(e)

O Supremo Tribunal Federal condicionou o afastamento da imunidade de jurisdição em matéria de Direitos Humanos à renúncia expressa do Estado estrangeiro, em respeito à igualdade entre os Estados.