Questões de Concurso

TRF - 6ª REGIÃO

Concurso: TRF - 6ª REGIÃO
Cargo: Juiz(a) Federal Substituto(a)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz(a) Federal Substituto(a)

Disciplina: Direitos Humanos

FC1259207

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Em relação ao controle de convencionalidade e à hierarquia dos tratados de Direitos Humanos, segundo o Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

(a)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por ostentar hierarquia de norma constitucional, opera simultaneamente como parâmetro de controle de convencionalidade e de constitucionalidade.

(b)

O controle difuso de convencionalidade pode ser realizado por qualquer órgão judicial independentemente de provocação das partes.

(c)

É nulo o acórdão de órgão fracionário de tribunal que declara incidentalmente a inconvencionalidade de ato normativo à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em desrespeito à cláusula de reserva de plenário.

(d)

Para produzirem seus plenos efeitos no Brasil, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos dependem da verificação de preenchimento de requisitos formais e posterior homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

(e)

No plano nacional, o controle de convencionalidade dos atos do Poder Público é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.