Questões de Concurso

CORE-SP

Concurso: CORE-SP
Cargo: Analista de Tecnologia da Informação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Analista de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Digital

FC1259283

notificar erro

A respeito da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assinale a opção correta.

(a)

O provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos recorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

(b)

Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 3 anos, nos termos do regulamento.

(c)

Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de Internet.

(d)

A guarda e o fornecimento dos registros de conexão ou de acesso a aplicações dependem de autorização judicial específica, salvo em casos de investigação de infrações administrativas.

(e)

O Marco Civil da Internet permite que provedores priorizem o tráfego de determinados conteúdos mediante contratos comerciais específicos com empresas de mídia.