Questões de Concurso

FUNDATEC

Concurso: FUNDATEC
Cargo: Profissão: Serviço Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Profissão: Serviço Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC1260095

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Segundo Nogueira (2004), no plano sócio-jurídico, o direito à saúde pode ser analisado a partir de dois aspectos. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

(a)

Limitação ao fornecimento de medicamentos em hospitais, não abrangendo aspectos como prevenção, promoção da saúde e acesso a condições que são dispensáveis no tratamento clínico.

(b)

Garantia da oferta de cuidados da saúde a todos que deles necessitam, o que corresponde ao ideal de individualidade, que, por sua vez, submete-se ao pleno desenvolvimento do estado democrático de direito.

(c)

O tratamento como um privilégio social e não como uma obrigação constitucional do Estado.

(d)

As exigências dos indivíduos face ao coletivo, que obriga a submissão às normas jurídicas, como à vacinação, ao tratamento, ao isolamento em casos de algumas doenças infecto-contagiosas, à destruição de produtos impróprios para o consumo, ao controle do meio ambiente e do ambiente de trabalho.