Os Princípios de Contabilidade Pública estão estabelecidos em normas que são obrigatórias para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Nesse contexto, o Princípio de Contabilidade que, sob as perspectivas do Setor Público, no âmbito da entidade pública, está vinculado ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio é o Princípio da