Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Tributário

FC1260469

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Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), acerca da competência tributária municipal e das espécies de tributos de sua responsabilidade, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

(a)

As taxas municipais podem ter como base de cálculo elementos próprios dos impostos, desde que guardem proporcionalidade com o custo da prestação do serviço público ao contribuinte.

(b)

Os impostos de competência municipal incluem o IPTU, o ITBI, o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (exceto o óleo diesel) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência estadual.

(c)

O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) incide mesmo em casos de integralização de capital social, fusão ou incorporação de pessoas jurídicas, independentemente da atividade preponderante do adquirente.

(d)

O Município pode instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, desde que autorizado por lei complementar estadual, respeitados os princípios constitucionais.