Questões de Concurso

UNICAMP

Concurso: UNICAMP
Cargo: Procurador de Universidade Assistente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Universidade Assistente

Disciplina: Controle Externo

FC1261441

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O controle extrajudicial de políticas públicas pode ter importante impacto na efetivação de direitos difusos e coletivos. O controle extrajudicial das políticas públicas de educação e saúde geridas pelo Estado de São Paulo pode se dar por meio de

(a)

inquérito civil e ação civil pública realizados por associação constituída há mais de um ano e com pertinência temática.

(b)

acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros pelos Conselhos de Educação e de Saúde, respectivamente.

(c)

controle realizado por Tribunais de Contas criados pelos Municípios, a partir de 1988, e por meio de atividade das Comissões Parlamentares Municipais de Inquérito.

(d)

interposição de remédios constitucionais diretamente pelos cidadãos, como habeas corpus e ação popular.

(e)

controle concentrado de constitucionalidade provocado por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.