Questões de Concurso

CREMEPE

Concurso: CREMEPE
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC1261496

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O CREMEPE foi intimado de um Auto de Infração lavrado pela Receita Federal do Brasil, em razão da não entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no prazo legal. Sobre as obrigações tributárias, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

A inobservância de obrigação acessória a converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

(b)

A denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas.

(c)

A inexistência de tributo a pagar afasta a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, visto que não há obrigação principal.

(d)

A entrega de declaração para lançamento de tributo constitui obrigação acessória e seu descumprimento acarreta a imposição de penalidade pecuniária, independentemente do pagamento do tributo devido.