Questões de Concurso

As operações de crédito realizadas pela União estão sujeitas a controles específicos previstos na LRF e às regras de registro contábil estabelecidas pelo MCASP. Considerando esse regime jurídico e contábil, assinale a alternativa correta.

(a)

Operações de crédito destinadas a custear despesas de pessoal podem ser admitidas, desde que vinculadas a programas previstos no Plano Plurianual e autorizadas em lei ordinária.

(b)

A contratação de empréstimos externos exige a observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal, além do registro contábil da obrigação no momento do ingresso dos recursos, conforme o PCASP.

(c)

O endividamento federal não se submete a parâmetros fixados por órgãos externos, cabendo ao Executivo definir, por decreto, o montante máximo da dívida consolidada líquida.

(d)

As operações de crédito por ARO não podem ser realizadas pela União.

(e)

As despesas financiadas por empréstimos internos só geram registro contábil quando liquidadas, não havendo obrigação de reconhecimento imediato do passivo decorrente da operação.