Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Direito -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Tributário

FC1261620

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O sócio-administrador de determinada sociedade empresária opôs exceção de pré-executividade nos autos de uma execução fiscal proposta por um Conselho de Fiscalização Profissional, alegando sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição. Sobre a exceção de pré-executividade, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo ao reconhecimento da prescrição.

(b)

É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.

(c)

Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

(d)

É admissível a exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.