Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Digital
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À luz do art. 26 da LGPD, o compartilhamento de
dados pessoais pelo poder público com entidades
privadas, para execução descentralizada de
políticas públicas, pode ocorrer sem base em
consentimento, exigindo-se instrumentos com
cláusulas de proteção e transparência sobre o
compartilhamento.
