Questões de Concurso

Câmara de Cerquilho - SP

Concurso: Câmara de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1261936

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Sobre as regras de competência, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(a)

A regra da perpetuatio jurisdictionis admite exceção, em caráter excepcional, quando se verificar que o juízo onde tramita a ação é manifestamente inadequado ou inconveniente para o processamento e julgamento da demanda.

(b)

A perpetuação da competência pode ser afastada, de forma ampla, sempre que houver conveniência para qualquer das partes.

(c)

A competência relativa se altera automaticamente quando houver mudança de domicílio do réu após a distribuição da ação.

(d)

A modificação do estado de fato posterior à distribuição só altera a competência quando envolver matéria de competência relativa.

(e)

A mudança de domicílio do réu após a distribuição gera, por si só, a necessidade de redistribuição do processo, ainda que de competência absoluta.