Questões de Concurso

Câmara de Cerquilho - SP

Concurso: Câmara de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Assinale a alternativa que corresponde a uma situação na qual a ação será julgada pelo Juizado Especial Federal.

(a)

Maria, servidora pública federal, foi demitida e propôs ação de impugnação contra a pena imposta.

(b)

João propôs ação para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

(c)

José propôs mandado de segurança em face do Ministro da Saúde, pleiteando tratamento médico.

(d)

Ana propôs ação de demarcação em face de uma Autarquia federal que ocupa o terreno ao lado de sua casa.

(e)

Pedro propôs execução fiscal em face da União no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos.