Questões de Concurso

Prefeitura de Indaiatuba - SP

Concurso: Prefeitura de Indaiatuba - SP
Cargo: Assistente de Procuradoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Assistente de Procuradoria

Disciplina: Direito Tributário

FC1263100

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A Lei Complementar nº 102/2023, que instituiu o Código Tributário do Município de Indaiatuba, estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares. Sobre o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

O parcelamento de ofício do tributo previsto em lei configura causa interruptiva da contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU.

(b)

O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

(c)

O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, independentemente de quando o contribuinte receber o carnê.

(d)

Constituído o crédito tributário por meio de auto de infração, o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se inicia quando do exaurimento da instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido para o pagamento voluntário.