Questões de Concurso

Prefeitura de Indaiatuba - SP

Concurso: Prefeitura de Indaiatuba - SP
Cargo: Assistente de Procuradoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Assistente de Procuradoria

Disciplina: Direito Previdenciário

FC1263111

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Sobre os princípios do direito da seguridade social e suas inter-relações, assinale a afirmativa correta.

(a)

A distinção de idade mínima para aposentadoria por idade entre trabalhadores urbanos e rurais, assegurada constitucionalmente, não infringe o princípio da isonomia, pois visa à concretização da igualdade em sua vertente substancial.

(b)

O princípio da solidariedade, embora reconhecido como valor moral, manifesta-se no direito da seguridade social como um sentimento voluntário da sociedade em favor dos necessitados, não alcançando o status de mandamento cogente.

(c)

O equilíbrio entre a universalidade da cobertura e do atendimento e o princípio da reserva orçamentária é obtido, primariamente, pela identificação das rubricas contábeis de cada área da seguridade social, visando à preservação do caráter contributivo da Previdência Social.

(d)

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, em sua plenitude, prevalece sobre a reserva orçamentária, garantindo a extensão máxima de prestações independentemente da disponibilidade de recursos, de modo a assegurar a existência digna da pessoa humana.