Questões de Concurso

IF- PE

Concurso: IF- PE
Cargo: Área Infraestrutura e Segurança
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Área Infraestrutura e Segurança

Disciplina: Direito Digital

FC1263182

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A Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Brasil) determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o uso da internet no Brasil. A respeito da Lei do Marco Civil da Internet, é possível afirmar que

(a)

protege dados pessoais de usuários, estabelecendo regras para seu tratamento por parte de empresas.

(b)

regula o comércio eletrônico no país, exigindo que empresas disponibilizem um canal de acompanhamento de pedidos e serviços de pós-venda.

(c)

estabelece princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil, incluindo a privacidade dos dados e a neutralidade da rede.

(d)

controla o conteúdo acessado pelos usuários, evitando que menores de idade utilizem telefones em ambientes escolares.

(e)

regula a qualidade do serviço de banda larga oferecido por empresas de telefonia dentro do território nacional.