Concurso:
Prefeitura de Painel - SC
Disciplina:
Direito Tributário
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De acordo com o Código Tributário do Município de
Painel/SC, os bens apreendidos poderão ser retirados pelo
interessado no prazo de ________, contado da decisão
definitiva em processo administrativo ou judicial, ou do
deferimento do pedido de restituição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?