Concurso:
TCE-MS
João ajuizou demanda em nome próprio, tendo pleiteado
um direito que, em decorrência dos fatos por ele narrados,
pertence a seu irmão, Paulo. Em razão disso, o juiz indeferiu a
inicial.
Nessa situação hipotética, a decisão do magistrado encontra respaldo na
Nessa situação hipotética, a decisão do magistrado encontra respaldo na
