Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Conselheiro Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conselheiro Substituto

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

Acerca de dívida ativa, assinale a opção correta de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STJ.

(a)

É vedada a substituição da certidão de dívida ativa para correção de erro que resulte na modificação do sujeito passivo da execução fiscal.

(b)

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

(c)

A quantia devida é requisito do termo de inscrição em dívida ativa, que dispensa a apresentação da maneira de cálculo dos juros de mora.

(d)

Erros ou omissões quanto aos requisitos das certidões de dívida ativa constituem nulidades insanáveis.

(e)

A certidão de dívida ativa pode ser substituída a qualquer tempo para sanar erro formal ou material.