Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Conselheiro Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conselheiro Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Em relação à competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.

(a)

O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

(b)

O imposto seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais tributos.

(c)

A contribuição sobre bens e serviços (CBS) é um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

(d)

Compete aos municípios instituir o IPVA sobre os veículos licenciados em seu território.

(e)

É facultado aos entes federativos aplicar a progressividade da alíquota do ITCMD de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação.