Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Controle Externo

FC1263665

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Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS referentes ao Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.

(a)

O Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo do MPC/MS, é composto pela totalidade de seus membros e presidido pelo procurador-geral.

(b)

O procurador-geral não pode delegar competências aos demais membros do MPC/MS.

(c)

Aos procuradores de contas é dispensado tratamento jurídico e protocolar diferenciado do aplicável aos membros do MPC/MS.

(d)

Ao MPC/MS aplicam-se os princípios institucionais apenas da unidade e da independência funcional.

(e)

O procurador de contas substituto terá direito à vitaliciedade após três anos da posse no cargo.