Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC1263667

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Em relação às funções constitucionais dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

(a)

A função corretiva inclui ações como a emissão de determinações e recomendações aos órgãos jurisdicionados, fixação de prazos, adoção de medidas cautelares e sustação de atos irregulares.

(b)

A função fiscalizadora não engloba os registros de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias.

(c)

O desempenho da função judicante ou julgadora depende de aprovação do Poder Legislativo.

(d)

A função de ouvidoria não guarda nenhuma relação com o controle interno.

(e)

No desempenho da função sancionadora, não é preciso observar o contraditório e a ampla defesa.