Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Controle Externo

FC1263668

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A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

(a)

O controle judicial sobre as decisões de tribunal de contas estadual é amplo e irrestrito.

(b)

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para executar decisão de tribunal de contas estadual.

(c)

O Poder Judiciário pode anular decisões de tribunal de contas estadual que ofendam o contraditório ou a ampla defesa.

(d)

Multas aplicadas por tribunal de contas estadual a agentes municipais por dano ao erário de município serão executadas pelo respectivo estado.

(e)

Toda decisão de tribunal de contas estadual tem eficácia de título executivo.