Questões de Concurso

A respeito das contas prestadas anualmente pelos governadores de estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

(a)

As contas anuais prestadas pelos governadores e julgadas pelo Poder Legislativo dos estados são classificadas como contas de gestão.

(b)

O julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo estadual é competência exclusiva do tribunal de contas do estado, mesmo quando extrapolado o prazo para emissão do parecer prévio.

(c)

A emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador pelo tribunal de contas do estado tem caráter vinculante para o Poder Legislativo estadual.

(d)

Atraso desarrazoado do tribunal de contas do estado na emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador não impede o Poder Legislativo estadual de exercer sua competência para julgá-las.

(e)

A ausência de parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas anuais do governador impede o Poder Legislativo estadual de julgá-las.