Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
O caput do art. 2.º da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê
que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. De acordo com a
classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas
constitucionais, o referido dispositivo é de eficácia
