Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Direito Constitucional

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A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito

(a)

à proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.

(b)

à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

(c)

ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, a ser de, no mínimo, trinta dias, nos termos da lei.

(d)

à proibição de qualquer discriminação referente a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

(e)

à proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.