Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Direito Constitucional

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Segundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre direito financeiro é competência:

(a)

concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

(b)

privativa da União.

(c)

concorrente da União e dos estados, apenas.

(d)

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, apenas.

(e)

exclusiva dos estados.