Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Tributário
A fazenda pública estadual pretende compensar, de forma
unilateral, um débito tributário de um credor com o valor que lhe
é devido em precatório.
À luz do entendimento do STF sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que, no caso apresentado, a compensação unilateral de precatórios com débitos tributários
À luz do entendimento do STF sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que, no caso apresentado, a compensação unilateral de precatórios com débitos tributários
