Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Ciências Contábeis
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Constitucional

FC1263821

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Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

(a)

Por integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios.

(b)

É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas.

(c)

Para o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada.

(d)

O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

(e)

O Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites.