Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Ciências Contábeis
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Constitucional

FC1263825

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No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(a)

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

(b)

Membro do Ministério Público do Trabalho pode ser nomeado pelo presidente da República para o cargo de procurador-geral da República, caso seu nome seja aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

(c)

Os defensores públicos, após dois anos de exercício, têm como garantia a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

(d)

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas pela maioria absoluta de seus membros em sessão pública ou reservada, a depender do interesse envolvido.

(e)

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.