Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado de Mato Grosso
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado de Mato Grosso

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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A propósito do procedimento discriminatório judicial, é correto afirmar que a ação discriminatória tem natureza

(a)

condenatória, pois implica obrigação de dar, relativa à transmissão da propriedade em favor do ente estatal.

(b)

declaratória, sendo efeito secundário da sentença a desconstituição de eventuais registros de domínio discrepantes.

(c)

mandamental, visto que impõe comando relativo à regularização do registro do domínio, por parte do oficial competente.

(d)

constitutiva, pois estabelece de forma incontestável o domínio público sobre bens que eram considerados res nullius.

(e)

constitutivo-negativa, visto que seu principal escopo é promover a desconstituição de registros de propriedade irregulares.