Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado de Mato Grosso
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado de Mato Grosso

Disciplina: Direito Tributário

FC1263991

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O art. 145 da Constituição é o artigo que abre o capítulo da CF sobre o Sistema Tributário Nacional, dispondo, em conjunto com outros dispositivos de sua seção, sobre "princípios gerais". Segundo este artigo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2023:

(a)

Os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

(b)

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

(c)

As taxas não poderão ter nenhum elemento da base de cálculo própria dos impostos.

(d)

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da neutralidade, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

(e)

A União, os Estados e os Municípios poderão instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios