Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado de Mato Grosso
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado de Mato Grosso

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1264002

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A remessa necessária

(a)

não será exigida se a sentença estiver em consonância com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

(b)

deve ser observada em ações movidas contra empresas públicas.

(c)

é aplicável contra sentença que julga os embargos à execução fiscal, acolhendo ou rejeitando-os.

(d)

só deverá ser observada em ação movida contra qualquer Município, se o conteúdo econômico do processo for superior a 100 salários mínimos.

(e)

é aplicável contra acórdão que julga recurso de apelação em desfavor da Fazenda Pública, por maioria de votos, justificada a medida pela falta de unanimidade no julgamento.